Fator Previdenciário é derrubado na CCJ

Posted on 20 de novembro de 2009. Filed under: Notícias Nacionais, Política Nacional | Tags:, , , , |

Foi aprovado nesta terça-feira, 17/11, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara por unanimidade o projeto de lei que acaba com o fator previdenciário, o qual foi criado em 1999. A discussão sobre o fim do fator previdenciário se deu em plenário lotado de aposentados, que se manifestavam a cada declaração de apoio às suas reivindicações. Representantes de todos os partidos manifestaram apoio ao projeto.
Fator previdenciário, em Previdência Social, é uma equação que resulta em um índice que leva em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado e a sua expectativa de vida. Em outras palavras, ele serve para desestimular o contribuinte a se aposentar antes do tempo ideal. Nos termos do parágrafo 11 do artigo 32 do Decreto 3048/99, o fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado a se aposentar. Quanto mais tempo o contribuinte paga a previdência, maior fica o valor da aposentadoria.
O fator previdenciário não traz, de maneira alguma, benefícios ao cidadão, que é obrigado trabalhar com idade avançada arriscando a sua saúde física e mental, para poder obter uma aposentadoria mais digna.
Pela proposta o fator deixaria de ser aplicado quando a soma da idade e do tempo de contribuição do trabalhador alcançar pelo menos 85 para as mulheres e 95 para os homens.
O governo usará o embate do déficit da Previdência Social como argumento para vetar a proposta, além disso os líderes do governo dizem que o assunto só deve entrar na pauta depois da votação dos projetos do pré-sal. Os aposentados, porém, já avisaram que não aceitam essa substituição e ainda pretendem pressionar para que todas as aposentadorias sejam reajustadas com o mesmo índice de correção do salário mínimo.
Com o plenário lotado por aposentados, foi aprovado por unanimidade terça-feira, 17/11, o parecer que trata do Fim do Fator Previdenciário pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados – CCJ. O relator do Projeto de Lei 3299/08, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), finalmente conseguiu mais essa vitória para os aposentados.
O ministro da Previdência Social, o cearense José Pimentel é contra o fim do fator e explica: “…dos 4,6 milhões de benefícios concedidos em 2008, apenas 268,92 mil (6%) tiveram a incidência do fator previdenciário, porque foram aposentadorias por tempo de contribuição. Essa modalidade de aposentadoria representa 15,85% do volume de benefícios pagos. Mas, como são benefícios com valor mais alto, ele corresponde a 28,12% dos custos do sistema previdenciário.”
Ontem, 19/11, o ministro da Fazenda Guido Mantega afirmou que o governo poderá vetar projeto em tramitação no Congresso que propõe o fim do fator previdenciário como elemento para calcular o valor da aposentadoria. “A linha do governo, dependendo da matéria, será vetá-la quando ela prejudicar as contas públicas.”
O projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado na CCJ, acaba com o fator previdenciário e retoma a antiga fórmula de cálculo da média das contribuições dos últimos três anos de trabalho. Fórmula injusta para quem é mais pobre, que perde renda no final da vida, e que beneficia os mais ricos, que podem pagar menos no início da vida profissional, mas que tendem a ter salários maiores ao fim da carreira.
O governo defenderá no plenário uma proposta que indica que o trabalhador terá direito à aposentadoria integral quando a soma da idade da pessoa e do tempo de contribuição chegar a 95 anos, no caso dos homens, e a 85, no caso das mulheres. Por esta fórmula, cada ano a mais trabalhado pelo servidor é retirado de sua idade, ou seja, em vez de ele ter que atingir 60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição, pode ter 59 anos de idade e 36 de contribuição, chegando à mesma soma de 95, por exemplo.
Caso o contribuinte queira se aposentar antes de chegar à soma ideal, será aplicado o atual fator previdenciário normalmente. As regras para a obtenção do pedido de aposentadoria não mudam.
Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a aprovação do fim do fator previdenciário no Senado colocou a Câmara numa situação delicada politicamente, porque dificilmente algum deputado vai votar contra o projeto. “Se depender desse modesto deputado, a proposta será aprovada”.
Hauly afirmou que a aprovação do fator previdenciário e o consequente ajuste das contas da Previdência fez parte do pacote de medidas que promoveram a estabilidade econômica do Brasil que, segundo ele, é uma das razões de o país estar resistindo em meio à crise econômica internacional.
Para o deputado do PSDB, o relator, deputado Pepe Vargas, que alegou inconstitucionalidade no projeto, está em uma situação política difícil. “O senhor está tentando arrumar uma saída política, mas essa fórmula [o fator 95/85] não me convence”, afirmou.

Por: Luan Holanda

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